O termo “substabelecer” significa passar a outrem ou transferir, por instrumento específico (substabelecimento), os poderes recebidos de alguém em procuração.
A Procuração é o instrumento utilizado para que uma pessoa nomeie outra, denominada procurador, para representá-la, para agir em seu nome em determinada situação em que não possa estar presente.
Assim, o substabelecimento diz respeito ao instrumento, o meio pelo qual alguém (procurador) transfere os poderes recebidos para outra pessoa, que o substituirá na prática dos atos em nome do outorgante originário, ou seja aquele que fez a procuração.
Todos os cidadãos angolanos a quem tenham sido conferidos os poderes de representar outrem, mediante uma procuração.
É obrigatória a presença da pessoa que pretende fazer o subestabelecimento, ou seja, da pessoa que figura na procuração com os poderes de representação da pessoa que fez a procuração.
A transferência de poderes pode ser total ou parcial, para actuar em determinado acto ou em todos os actos consagrados na procuração.
O subestabelecimento pode ser:
Price | Delivery time |
25,00€ | 5 dias úteis |
30,00€ | 2 dias úteis |
The amount can be paid by:
At the Consulate General of Angola in Lisbon. Find out where we are and our schedule.
ScheduleYou are about to schedule the service.
On the day and time of the appointment hand in the necessary documents and the information sheet that can be downloaded by clicking on the following button:
DownloadClick on the following button to select the day and time of your appointment:
Schedule