Consulate General of the Republic of Angola in Lisbon

Subestabelecimento

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O termo “substabelecer” significa passar a outrem ou transferir, por instrumento específico (substabelecimento), os poderes recebidos de alguém em procuração.

A Procuração é o instrumento utilizado para que uma pessoa nomeie outra, denominada procurador, para representá-la, para agir em seu nome em determinada situação em que não possa estar presente.

Assim, o substabelecimento diz respeito ao instrumento, o meio pelo qual alguém (procurador) transfere os poderes recebidos para outra pessoa, que o substituirá na prática dos atos em nome do outorgante originário, ou seja aquele que fez a procuração.

Who can apply?

Todos os cidadãos angolanos a quem tenham sido conferidos os poderes de representar outrem, mediante uma procuração.

É obrigatória a presença da pessoa que pretende fazer o subestabelecimento, ou seja, da pessoa que figura na procuração com os poderes de representação da pessoa que fez a procuração.

A transferência de poderes pode ser total ou parcial, para actuar em determinado acto ou em todos os actos consagrados na procuração.

O subestabelecimento pode ser:

How to apply?

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Requisitos

How much does it cost?

PriceDelivery time
25,00€5 dias úteis
30,00€2 dias úteis

The amount can be paid by:

  • Payments are non-refundable.
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  • The payment receipt must be attached to the application.
    After payment keep the copy of the receipt.

Where to apply?

At the Consulate General of Angola in Lisbon. Find out where we are and our schedule.

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Subestabelecimento
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