Consulado Geral da República de Angola em Lisboa

Reconhecimento da União de Facto

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O Reconhecimento da União de Facto, é um Instituto contido no Código de Família angolano, que visa legalizar as relações estabelecidas há mais de três anos entre um homem e uma mulher.

Quer pedir o reconhecimento da união de facto?

Quem pode pedir?

Todos os cidadãos angolanos ou estrangeiros que pretendam obter a Prova da União de Facto.

É obrigatória a presença das pessoas que pretendem o reconhecimento da união de facto ou do representante legal de um deles munido de procuração especial com reconhecimento de letra e assinatura.

Como pedir?

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Requisitos

Quanto custa?

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O valor pode ser pago por:

  • Os pagamentos não são reembolsáveis.
    Certifique-se que efectua o pagamento com a quantia correcta.

  • O recibo de pagamento deve ser anexado ao pedido.
    Após o pagamento guarde a cópia do recibo.

Onde pedir?

No Consulado Geral de Angola em Lisboa. Saiba onde estamos e o nosso horário.

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Reconhecimento da União de Facto
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No dia e hora do agendamento entregue no Consulado os documentos necessários e a folha informativa que pode ser descarregada clicando no seguinte botão:

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